Por favor, leia atentamente os presentes Termos e Condições antes de utilizar a plataforma NEXTHIE. Ao registar-se e utilizar a plataforma, declara aceitar estes termos na íntegra.

1. Identificação da entidade

A plataforma NEXTHIE é desenvolvida e gerida pelo CAIDI – Centro de Apoio e Intervenção no Desenvolvimento Infantil, com sede em Torres Vedras, Portugal. Para contactos: geral@nexthie.pt

2. Descrição do serviço

A NEXTHIE é uma plataforma digital de saúde e desenvolvimento infantil que integra inteligência artificial com expertise clínica, com o objetivo de:

• Apoiar a identificação precoce de dificuldades de aprendizagem e desenvolvimento em crianças
• Facilitar processos de intervenção terapêutica personalizada
• Promover a comunicação e colaboração entre encarregados de educação e profissionais de saúde
• Disponibilizar ferramentas de acompanhamento do progresso de desenvolvimento infantil

A NEXTHIE não substitui a consulta médica, psicológica ou terapêutica presencial. Os serviços prestados complementam, mas não substituem, o acompanhamento profissional especializado.

3. Utilizadores e condições de acesso

A plataforma NEXTHIE destina-se a:

• Encarregados de educação e famílias de crianças com idades compreendidas entre os 0 e os 18 anos
• Profissionais de saúde, terapeutas e educadores devidamente credenciados
• Instituições de saúde, educação e apoio ao desenvolvimento infantil

O acesso à plataforma por menores é sempre mediado por um adulto responsável (encarregado de educação ou profissional autorizado). Não é permitido o registo direto de menores sem supervisão adulta.

Para se registar, o utilizador deve ter capacidade legal para celebrar contratos. O registo em nome de um menor deve ser realizado pelo respetivo encarregado de educação ou representante legal.

4. Registo e conta de utilizador

Para aceder aos serviços da NEXTHIE, é necessário criar uma conta pessoal. O utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, atuais e completas durante o registo
• Manter as credenciais de acesso em segurança e não as partilhar com terceiros
• Notificar imediatamente a NEXTHIE de qualquer utilização não autorizada da sua conta
• Atualizar as suas informações sempre que necessário

O CAIDI reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que apresentem informações falsas.

5. Utilização aceitável

O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma NEXTHIE de forma responsável e ética, abstendo-se de:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados
• Partilhar conteúdos ofensivos, discriminatórios ou prejudiciais
• Tentar aceder a dados de outros utilizadores sem autorização
• Interferir com o funcionamento técnico da plataforma
• Utilizar sistemas automatizados para aceder ou recolher dados da plataforma sem autorização
• Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade

6. Saúde e limitações do serviço

A utilização da plataforma NEXTHIE não constitui nem substitui:

• Diagnóstico clínico ou médico
• Relação terapêutica formal com um profissional de saúde

Os resultados das avaliações disponibilizadas pela plataforma têm caráter indicativo e devem ser sempre interpretados por um profissional de saúde qualificado.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma NEXTHIE, incluindo mas não se limitando a textos, imagens, gráficos, algoritmos, software e materiais terapêuticos, é propriedade do CAIDI ou é utilizado sob licença, estando protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e escrita do CAIDI.

Os dados e relatórios gerados relativamente a uma criança específica pertencem ao respetivo encarregado de educação, podendo ser exportados nos termos previstos na Política de Privacidade.

8. Proteção de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais recolhidos através da NEXTHIE é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível na plataforma e que faz parte integrante destes Termos e Condições. Ao aceitar estes Termos, o utilizador declara ter lido e compreendido a Política de Privacidade.

9. Disponibilidade do serviço

O CAIDI envidará todos os esforços para garantir a disponibilidade contínua da plataforma NEXTHIE. No entanto, não garante que o serviço esteja sempre disponível, ininterrupto ou livre de erros, podendo ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos técnicos imprevistos.

O CAIDI informará os utilizadores, com antecedência razoável, sobre interrupções programadas.

10. Responsabilidade

O CAIDI não será responsável por:

• Danos resultantes da utilização indevida ou não autorizada da plataforma
• Decisões tomadas com base nos resultados das avaliações sem consulta a profissional de saúde
• Interrupções do serviço por causas de força maior ou por motivos fora do controlo do CAIDI
• Conteúdos de terceiros eventualmente referenciados ou acessíveis através da plataforma

A responsabilidade do CAIDI perante o utilizador fica limitada ao valor dos serviços efetivamente pagos no período em causa, exceto nos casos em que a lei imponha regime diferente.

11. Preços e pagamentos

Os planos de acesso à plataforma NEXTHIE, respetivos preços e condições de pagamento são disponibilizados no website e na plataforma. O CAIDI reserva-se o direito de alterar os preços, com notificação prévia aos utilizadores com subscrição ativa. Os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor.

12. Rescisão e suspensão

O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento, enviando pedido para o email indicado. O CAIDI pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer utilizador que viole estes Termos, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis.

Em caso de cancelamento, os dados serão tratados nos termos da Política de Privacidade.

13. Alterações aos Termos e Condições

O CAIDI reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições. As alterações serão comunicadas aos utilizadores registados com pelo menos 30 dias de antecedência. A continuação da utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a sua aceitação.

14. Lei aplicável e foro competente

Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios decorrentes da utilização da plataforma, as partes elegem os tribunais da comarca de Torres Vedras, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer a meios alternativos de resolução de conflitos.

Para resolução alternativa de litígios de consumo, o utilizador pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo ou consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

15. Contactos

Para esclarecimentos sobre estes Termos e Condições:

• Email: geral@nexthie.pt
• Entidade: CAIDI – Centro de Apoio e Intervenção no Desenvolvimento Infantil
• Morada: Torres Vedras, Portugal